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Ana Falcao

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Comentários

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Ana Falcao

Comentário · há 8 anos

É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz

Rafael Rocha · há 10 anos

Acho que houve um erro:
IPVA é o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no município no qual o veículo foi emplacado, para o Prefeito enfiar tudo no próprio bolso, a outra parte vai para os cofres públicos para serem roubados pelo resto dos políticos corruptos!

Ana Falcao

Comentário · há 8 anos

É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz

Rafael Rocha · há 10 anos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento que deve ser aplicado pelos Tribunais do país para o julgamento de casos semelhantes que versarem sobre o a atuação dos departamentos de trânsito estaduais (Detrans) para exigir o pagamento de multas e despesas de depósito como condição para liberação de veículos removidos ou apreendidos.

Dois pontos principais foram analisados:

1º) Quanto a exigência de quitação de multas como condição para a retirada de veículo que se encontra em depósito sob a responsabilidade dos Detrans;

2º) Quanto ao pagamento de despesas de depósito de veículos apreendidos ou removidos pelos Detrans.

Sobre o primeiro ponto decidiram os Ministros que as autoridades só podem exigir o pagamento de multas já vencidas e regularmente notificadas aos eventuais infratores. O Ministro relator do recurso Castro Meira, explicou que a exigibilidade do pagamento pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, baseou-se nas garantias constitucionais previstas nos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa. Citou ainda a Súmula 127 que diz:

"É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado".

Na apreciação do segundo ponto os Ministros entenderam que não há prazo de permanência para os veículos nos Detrans, podem permanecer por prazo indeterminado até que seus proprietários regularizem a situação. Todavia, a taxa de permanência dos veículos cobradas pelos Detrans só pode ser referente aos primeiros 30 dias de estada, após este período os condutores devem estar cientes que os veículos poderão ser leiloados após o nonagésimo dia de permanência.

Ana Falcao

Comentário · há 8 anos

É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz

Rafael Rocha · há 10 anos

E sobre multas não pagas. Cabe apreensão do veículo?

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Recomendações

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José Bernardino de Freitas

Comentário · há 9 anos

É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz

Rafael Rocha · há 10 anos

Dois amigos conversam:

E aí, Luiz, você tem carro?

Sim, não … Quer dizer, mais ou menos…

Mas o que é isso, homem? Explica direito!

Olhe, é o seguinte. O carro é da minha mulher quando ela vai às compras. É do meu filho quando sai com a namorada. É da minha filha quando vai à discoteca. E só é meu quando ele fica sem gasolina!

Edu Rc

Comentário · há 10 anos

Havendo padrasto, o pai se desobriga de pagar pensão?

Jonas de Freitas · há 10 anos

Quem consta no documento como PAI/MÃE? Estes são os responsáveis legais pela criança, ponto final.

Dizer que apenas por ter o mesmo gene, ainda que não conste no documento, tem obrigações abre margem para problemas como:
1) Quando o pai genético morrer, o filho recebe herança? Como fazer a prova?
2) Se o pai genético paga pensão, ele também pode exigir visitas e decidir sobre a educação da criança ou a ele cabe apenas o dinheiro?

Acho que o STF criou um problema que não existia.

Andre Facundo

Comentário · há 10 anos

OAB-RJ vai ao STF para cassar o mandato de Jair Bolsonaro

Anne Silva · há 10 anos

Hipérboles, melindres e tudo mais. A subjetividade exagerada de acordo com a própria conveniência. As metáforas ganham relevo exagerado. Qualquer depoimento, pensamento ou comentário informal já rotula o seu autor de criminoso (fascista, racista, torturador, ditador e etc).
Então por que a renomada Ordem não se manifesta, já que a imparcialidade é (ou deveria ser um dos seus pilares) contra os que fazem menção ao Che Guevara, Fidel Castro, etc e etc?
Vergonhoso.

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